Abstract The article presents a brief description of the human rights protection systems in the Americas and Europe. It then focuses on the Inter-American System of Human Rights Protection, addressing the issue of delays in practice, using the example of the "Workers of the Brazil Verde Farm vs. Brazil" case. Subsequently, the article explores the European System of Human Rights Protection. Finally, some final considerations are presented on the challenges faced by human rights protection systems and the importance of more effective action in this area. The article discusses the importance of human rights protection in the Americas and Europe, problematizing how delays in law enforcement can undermine the effectiveness of these systems. The example of the "Workers of the Brazil Verde Farm vs. Brazil" case illustrates this issue in the context of the Inter-American System of Human Rights Protection. The research hypothesis is the importance of more effective action by human rights protection systems and the challenges they face in achieving this effectiveness. To achieve the objectives, a deductive method supported by a literature review was adopted. As bibliographic references, published materials, scientific literature, legislation, and jurisprudence relevant to the purposes discussed here were used. The conclusion highlights the need to reformulate the Inter-American system of human rights protection, using the European system as a paradigm.

Resumo O artigo apresenta uma breve descrição dos sistemas de proteção de direitos humanos das Américas e da Europa. Em seguida, ele se concentra no Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos, abordando a questão da morosidade na prática, com o exemplo do "Caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde Vs. Brasil". Posteriormente, o artigo explora o Sistema Europeu de Proteção de Direitos Humanos. Por fim, são apresentadas algumas considerações finais sobre os desafios enfrentados pelos sistemas de proteção de direitos humanos e a importância de uma atuação mais efetiva nessa área. O artigo discute a importância da proteção dos direitos humanos nos sistemas das Américas e da Europa, tendo como problematização de como a morosidade na aplicação das leis pode prejudicar a efetividade desses sistemas. O exemplo do "Caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde Vs. Brasil" ilustra essa questão no contexto do Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos. Tendo como hipótese de pesquisa a importância de uma atuação mais efetiva dos sistemas de proteção de direitos humanos, e os desafios que eles enfrentam na busca por essa efetividade. Desta forma, para se alcançar os objetivos, adota-se o método dedutivo apoiado na revisão bibliográfica. Como referências bibliográficas foram utilizados materiais publicados, literatura científica, Legislação e Jurisprudência que foram relevantes para os fins aqui discutidos. Tendo como conclusão a necessidade de se reformular o sistema interamericano de proteção dos direitos humanos, tendo como paradigma o sistema europeu.

Resumen: Este análisis jurisprudencial tiene como objetivo verificar si el uso de discriminación interseccional realizado por la Corte Interamericana de Derechos Humanos en el caso Empleados de la fábrica de fuegos de Santo Antônio de Jesus y sus familiares vs. Brasil está en consonancia con la jurisprudencia internacional y los estándares desarrollados por otros tribunales regionales de derechos humanos. Se eligió este caso por la multiplicidad de identidades de las personas implicadas, la dimensión estructural de las violaciones de derechos humanos y las complejas observaciones actuadas por la Corte IDH sobre la confluencia de la discriminación interseccional y estructural. Se utilizaron fuentes bibliográficas primarias -casos juzgados por los tribunales- y secundarias -libros, artículos y publicaciones periódicas- para rastrear los conceptos, investigar sobre discriminación y violaciones de derechos humanos y comprender las sentencias dictadas por los tribunales regionales. Los casos usados para el análisis de la jurisprudencia del Tribunal Europeo de Derechos Humanos se eligieron sobre la base de la propia selección de “casos clave” del órgano en relación con la interseccionalidad; mientras que los casos del Tribunal Africano de Derechos Humanos y de los Pueblos fueron aportados por investigadores de renombre en la materia.

Abstract: This jurisprudential analysis aims to verify if the use of intersectional discrimination carried out by the Inter-American Court of Human Rights in the case of the Employees of the Santo Antônio de Jesus Fireworks Factory and their Relatives vs. Brazil is in line with international jurisprudence and the standards developed by other regional human rights courts. This case was chosen due to the multiplicity of identities of the individuals involved, the structural dimension of human rights violations, and the complex observations made by the IACHR regarding the intersection of intersectional and structural discrimination. Primary bibliographic sources -cases judged by the courts- and secondary sources -books, articles, and periodicals- were used to trace the concepts, investigate discrimination and human rights violations, and understand the judgments rendered by regional courts. The cases used for the analysis of the jurisprudence of the European Court of Human Rights were selected based on the organ's own selection of “key cases” regarding intersectionality, while the cases from the African Court of Human Rights and Peoples were provided by renowned researchers in the field.

Resumo: A presente análise jurisprudencial tem por objetivo verificar se o uso de discriminação interseccional realizado pela Corte IDH no caso dos Trabalhadores da fábrica de fogos de artifício de Santo Antônio de Jesus e seus familiares vs. Brasil está em consonância com a jurisprudência internacional e padrões desenvolvidos por outros tribunais regionais de direitos humanos. Tal caso foi escolhido em virtude da grande multiplicidade de identidades das pessoas envolvidas, da dimensão estrutural das violações dos direitos humanos e das complexas análises realizadas pela Corte IDH sobre a confluência de discriminações interseccionais e estruturais. Foram utilizadas fontes bibliográficas primárias -casos julgados pelos tribunais- e secundárias -livros, artigos e periódicos- para traçar importantes definições conceituais, realizar investigações sobre discriminações e violações de direitos humanos, além de compreender as sentenças emitidas pelos tribunais regionais. Os casos utilizados para a análise da jurisprudência do Tribunal Europeu de Direitos Humanos foram escolhidos com base na própria seleção feita pelo órgão sobre “casos chave” em relação a interseccionalidade, ao passo que o referente ao Tribunal Africano de Direitos Humanos e dos Povos partiu de uma seleção feita por pesquisadores renomados na área.

Resumen: El presente trabajo pretende articular la aparente contradicción entre la doctrina del margen de apreciación nacional y la incidencia creciente de los pronunciamientos de la Corte Interamericana de Derechos Humanos por medio de la construcción de las nociones del margen de apreciación intra control de convencionalidad y del margen de apreciación post sanción. Ambos momentos bien diferenciados delimitan espacios de discrecionalidad y controles respectivos entre los Estados y la Corte IDH. Para dar contenido a estas nociones, se analizarán las características del sistema de protección interamericano y su proceso expansivo en las últimas décadas. Se profundizará en el concepto del margen de apreciación nacional en una mirada comparada tanto de la doctrina como de la jurisprudencia del Tribunal Europeo de Derechos Humanos y de la Corte IDH, señalando sus similitudes y diferencias. Finalmente, se reflexionará sobre las dos nociones propuestas en las que se podría habilitar un margen de apreciación en favor de los Estados.

Abstract: This work aims to reconcile the apparent contradiction between the doctrine of the national margin of appreciation and the increasing impact of pronouncements by the Inter-American Court of Human Rights through the construction of the notions of “margin of appreciation within the conventionality control” and “margin of appreciation post-sanction”. Both clearly differentiated moments delineate spaces of discretion and respective controls between the States and the Inter-American Court. To give content to these notions, the characteristics of the Inter-American human rights protection system and its expansive process in recent decades will be analyzed. The concept of the national margin of appreciation will be examined in a comparative perspective, considering both the doctrine and jurisprudence of the European Court of Human Rights and the Inter-American Court of Human Rights, highlighting their similarities and differences. Finally, reflection will be made on the two proposed notions in which a margin of appreciation in favor of the States could be enabled.

Resumo: Este trabalho busca articular a aparente contradição entre a doutrina da margem de apreciação nacional e a crescente incidência dos pronunciamentos da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) por meio da construção das noções de margem de apreciação dentro do controle de convencionalidade e margem de apreciação pós-sanção. Ambos momentos claramente diferenciados delimitam espaços de discricionariedade e respectivos controles entre os Estados e a CIDH. Para dar conteúdo a essas noções, serão analisadas as características do sistema de proteção interamericano e sua expansão nas últimas décadas. O conceito de margem de apreciação nacional será examinado em profundidade em uma análise comparativa tanto da doutrina quanto da jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos e da CIDH, apontando suas semelhanças e diferenças. Por fim, será feita uma reflexão sobre as duas noções propostas em que uma margem de apreciação poderia ser concedida aos Estados.

RESUMEN El caso del pueblo Kichwa Sarayaku vs. Ecuador es uno de los más icónicos y reivindicatorios del Sistema Interamericano de Derechos Humanos en relación al reconocimiento de la vulneración de los derechos colectivos, específicamente el derecho a la consulta previa, libre e informada a los pueblos y comunidades indígenas sobre actividades que pongan en riesgo su vida o territorio. En este sentido el objeto de la presente investigación es exponer los motivos contextuales y jurídicos que llevaron a esta contienda internacional, para aportar en el debate jurídico que se desenvuelve en torno al incompleto cumplimiento de la sentencia emitida por la Corte Interamericana de Derechos Humanos (Corte IDH) reconociendo la responsabilidad internacional del Estado ecuatoriano. Para ello se ha desarrollado un análisis histórico-político sobre los antecedentes del caso para abordar con perspectiva crítica los puntos resolutivos de la sentencia emitida por la Corte IDH, que diez años después de su emisión no han sido ejecutados. Las dinámicas políticas, ideológicas y de preponderancia económica han dejado de lado elementos inherentes a la característica plurinacionalidad del Estado ecuatoriano, como la cosmovisión de los pueblos indígenas o la naturaleza como garantía de vida. La Corte Constitucional tiene la importante responsabilidad de establecer un precedente sobre la aplicación de estándares internacionales sobre protección de derechos humanos, que empresas petroleras como CGC no cumplieron.

ABSTRACT The case of the Kichwa Sarayaku people vs. Ecuador is one of the most iconic and vindicatory of the Inter-American Human Rights System in relation to the recognition of the violation of collective rights, specifically the right to prior, free, and informed consultation with indigenous peoples and communities on activities that put their lives or territories at risk. In this sense, the purpose of this research is to expose the contextual and legal reasons that led to this international dispute, in order to contribute to the legal debate that is unfolding around the incomplete compliance with the judgment issued by the Inter-American Court of Human Rights (IACHR) recognizing the international responsibility of the Ecuadorian State. For this purpose, a historical-political analysis of the background of the case has been developed in order to approach with a critical perspective the points of the sentence issued by the IACHR, which ten years after its issuance have still not been executed. The political, ideological, and economic pre ponderance dynamics have left aside elements inherent to the plurinational nature of the Ecuadorian State, such as the indigenous peoples' worldview or nature as a guarantee for life. The Constitutional Court has the important responsibility of establishing a precedent on the application of international standards on the protection of human rights, which fossil fuel companies such as CGC (Compañía General de Combustibles) did not seem to have complied with.

Abstract Introduced in the Latin American scenario by the Colombian Paola Andrea Acosta Alvarado, Multilevel Constitutionalism had to adapt to a different reality from that found in Pernice's Europe. It so happens that the American continent does not have a supranational body similar to the European Union, satisfying for the purposes desired by Acosta Alvarado the Inter-American Human Rights System. In this context, knowing that one of the tools of Inter-American Multilevel Constitutionalism is interjurisdictional dialogue, this research will assess whether the dialogues that take place between the Federal Supreme Court and the Inter-American Court of Human Rights regarding pre-trial detention are fruitful.

Resumen Introducido en el escenario latinoamericano por la colombiana Paola Andrea Acosta Alvarado, el Constitucionalismo Multinivel tuvo que adaptarse a una realidad distinta a la de la Europa de Pernice. Sucede que el continente americano no cuenta con un organismo supranacional similar a lo de la Unión Europea, satisfaciendo para los fines deseados por Acosta Alvarado el Sistema Interamericano de Protección de los Derechos Humanos. En ese contexto, sabiendo que una de las herramientas del Constitucionalismo Multinivel Interamericano es el diálogo interjurisdiccional, esta investigación buscará evaluar si los diálogos que se dan entre el Supremo Tribunal Federal y la Corte Interamericana de Derechos Humanos sobre la prisión preventiva son provechosos.

Abstract This article studies the relationship between the National Commission of Human Rights in Mexico and the Inter-American Human Rights System. On the one hand, regarding the reception of the Inter-American jurisprudence in the recommendations of that national body, but also concerning the reference of its recommendatory work by the Inter-American Commission and Court, as an actor in various Inter-American processes, precautionary measures and amicus curiae, during the period 1990-2019. All of which is discussed in the legal effects and scope of this collaboration, in terms of subsidiarity, as part of a jurisprudential dialogue and in the reinterpretation of its powers.

Resumen Este artículo estudia la relación entre la Comisión Nacional de los Derechos Humanos en México y el Sistema Interamericano de Derechos Humanos. Por una parte, en cuanto a la recepción de la jurisprudencia interamericana en las recomendaciones de ese organismo nacional, pero también en lo concerniente a la referencia de su labor recomendatoria por la Comisión y Corte Interamericanas, como actor en diversos procesos interamericanos, medidas cautelares y amicus curiae, durante el período 1990-2019. Todo lo cual se discute en los efectos y alcances jurídicos de esa colaboración, en materia de subsidiariedad, como parte de un diálogo jurisprudencial y en la reinterpretación de sus facultades.

Resumen: Debido al conflicto armado colombiano algunas comunidades afrodescendientes específicas sufrieron múltiples trasgresiones a los derechos humanos de manera generalizada. El sistema interamericano de protección de los derechos humanos, del cual hace parte Colombia, reconoció los perjuicios ocasionados en territorios étnico/ancestrales, para garantizar una adecuada reparación a las víctimas. Así, el objetivo de este artículo es demostrar el impacto étnico diferencial del conflicto armado. Esto se hará a través del uso de una perspectiva interseccional que comprenda el modo en que se integra el peritaje antropológico a la valoración desarrollada por la Corte Interamericana de Derechos Humanos (en adelante “Corte IDH”). Con este trabajo se busca aportar al reconocimiento y reparación de las víctimas. El marco teórico se apoya, desde el enfoque cualitativo, en el estudio de caso de las comunidades afrodescendientes desplazadas de la cuenca del río Cacarica. Dicho caso ilustra cómo los derechos de las víctimas a la verdad, justicia y reparación apelan a la antropología social y forense para conseguir el reconocimiento de los perjuicios causados y reivindicar el derecho a la memoria de las víctimas y sus familias. Se expone, ante la multiplicidad de afectaciones que acompañan el desplazamiento forzado en Colombia, un caso pionero en la jurisprudencia de la Corte IDH (ejemplo por antonomasia para la comprensión de la afectación de derechos desde una perspectiva étnico/ancestral y de género): el de las comunidades del Cacarica, mismas que se autorreconocen como tribales. En el estudio de caso se muestra cómo la antropología social y forense son necesarias para el resarcimiento de los derechos a las víctimas en dicho contexto. A la par, el caso resalta que identificar a personas afrocolombianas como víctimas en su faceta tanto individual como colectiva demuestra una realidad compleja, a la luz de la convivencia en los territorios étnico/ancestrales por el impacto diferencial del conflicto armado.

Abstract: The Colombian armed conflict caused specific Afro-descendant communities to sustain multiple and generalized human rights violations. The Inter-American system for the protection of human rights, of which Colombia is a part, recognized the damages caused in ethnic/ancestral territories, in order to guarantee adequate reparations to the victims. The purpose of this article is to demonstrate the differential ethnic impact of the armed conflict. To do so, we use an intersectional perspective that includes the way in which anthropological expertise is integrated into the appraisal conducted by the Inter-American Court of Human Rights (hereinafter “IACHR Court”). The paper is intended to contribute to victim recognition and reparation. Using a qualitative approach, the theoretical framework is based on the case study of the Afro-descendant communities displaced from the Cacarica river basin. The case illustrates how the rights of victims to truth, justice, and reparation appeal to social and forensic anthropology to ensure the recognition of the damages caused and to vindicate the victims’ and their families’ right to memory. In view of the multiplicity of affectations that characterize forced displacement in Colombia, we present a pioneer case in the jurisprudence of the Inter-American Court of Human Rights (an example par excellence of how to understand the affectation of rights from an ethnic/ancestral and gender perspective): that of the communities of Cacarica, which recognize themselves as tribal. The case study demonstrates that social and forensic anthropology are necessary for the redress of victims’ rights in this context. At the same time, it highlights that identifying Afro-Colombian people as victims in both their individual and collective facets reveals a complex reality, in light of the coexistence in ethnic/ancestral territories resulting from the differential impact of the armed conflict.

Resumo: Devido ao conflito armado colombiano, algumas comunidades afrodescendentes específicas sofreram múltiplas violações dos direitos humanos de maneira generalizada. O sistema interamericano de proteção dos direitos humanos, do qual a Colômbia faz parte, reconheceu os prejuízos ocasionados em territórios étnico/ancestrais, para garantir uma adequada reparação das vítimas. Assim, o objetivo deste artigo é demonstrar o impacto étnico diferencial do conflito armado. Isso é feito a partir de uma perspectiva interseccional que compreende o modo no qual a peritagem antropológica é integrada à avaliação desenvolvida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH). Com este trabalho, pretende-se contribuir para o reconhecimento e reparação das vítimas. O referencial teórico está baseado, sob a abordagem qualitativa, no estudo de caso das comunidades afrodescendentes deslocadas da bacia do rio Cacarica. Esse caso ilustra como os direitos das vítimas à verdade, à justiça e à reparação recorrem à antropologia social e forense para conseguir o reconhecimento dos prejuízos causados e reivindicar o direito à memória das vítimas e de suas famílias. É exposto, ante a multiplicidade de danos que acompanham o deslocamento forçado na Colômbia, um caso pioneiro na jurisprudência da Corte IDH (exemplo por antonomásia para compreender os prejuízos de direitos sob uma perspectiva étnico/ancestral e de gênero): o das comunidades do Cacarica, mas quais se autorreconhecem como tribais. No estudo de caso, é mostrado como a antropologia social e a forense são necessárias para ressarcir os direitos das vítimas nesse contexto. Além disso, o caso ressalta que identificar pessoas afrocolombianas como vítimas em seu aspecto tanto individual quanto coletivo demonstra uma realidade complexa, à luz da convivência nos territórios étnico/ancestrais pelo impacto diferencial do conflito armado.

Abstract: Women victims of sexual assault encounter several hurdles when seeking justice in Chilean legal institutions. However, recent efforts by the Chilean Supreme Court to fight bias against underrepresented groups have foregrounded the importance of applying a gender perspective in court trials. In light of the publication by the Chilean Supreme Court in 2019 of a handbook on how to judge with a gender perspective, I analyze the court ruling of a 2004 rape case that led Corporación Humanas-a feminist NGO-to file a petition before the Inter-American Commission on Human Rights. Given the ruling’s egregious biases, the NGO holds Chile responsible for the violation of several victims’ rights specified in international human rights treaties. Based on the written court ruling, I examine how the judges and other legal actors failed to deliver justice with a gender perspective. I analyze how the judges, the prosecutors, and the defense attorneys resorted to the following types of gender bias: 1) gender stereotypes and rape myths; 2) credibility discounting (Tuerkheimer, 2017); 3) assessment of the evidence without a gender perspective; 4) requirement of bodily injury to give credence to the hypothesis of rape by force; and 5) discussion of the victim’s sexual history. In light of the different categories of gender bias detected in the case, I assess whether the Chilean handbook would have been an effective tool to prevent them. Finally, based on this case, I determine the handbook’s limitations and suggest potential improvements.

Resumen: Las mujeres víctimas de delitos sexuales enfrentan varios obstáculos cuando buscan justicia en las instituciones judiciales chilenas; sin embargo, recientes esfuerzos de la Corte Suprema de Chile para combatir los prejuicios contra grupos minoritarios han puesto de relieve la importancia de aplicar una perspectiva de género en los procesos judiciales. A la luz de la publicación en 2019 del Cuaderno de Buenas Prácticas para Incorporar la Perspectiva de Género en las Sentencias de la Secretaría de Género de la Corte Suprema, analizo la sentencia judicial de un caso de violación del año 2004 que llevó a Corporación Humanas -una ONG feminista- a presentar una petición ante la Comisión Interamericana de Derechos Humanos. Dados los ostensibles sesgos de la sentencia, la ONG responsabiliza al Estado de Chile por la violación de varios derechos de la víctima especificados en tratados internacionales de derechos humanos ratificados por el estado de Chile. Con base en la sentencia judicial, examino cómo jueces y otros actores legales no impartieron justicia con perspectiva de género. Para ello, analizo cómo los jueces, fiscales y defensores recurrieron a los siguientes tipos de sesgos de género: a) estereotipos de género y mitos sobre la violación, b) descuento de credibilidad (Tuerkheimer, 2017), c) valoración de la evidencia sin perspectiva de género, d) requisito de lesiones corporales para dar crédito a la hipótesis de violación por la fuerza y e) discusión de la historia sexual de la víctima. A la luz de las diferentes categorías de sesgos de género detectados en el caso, evalúo si el cuaderno de buenas prácticas hubiera sido una herramienta eficaz para prevenirlos. Finalmente, con base en este caso, determino las limitaciones de dicho cuaderno y sugiero posibles mejoras.

Resumen: Luego de más de once años de dictada la sentencia de la Corte Interamericana de Derechos Humanos (Corte IDH) en el caso Gelman, se procede a estudiar cómo ha sido el cumplimiento de dicha sentencia frente al Poder Judicial y cómo ha influido dicho pronunciamiento internacional en la jurisprudencia nacional. Se aprecian vaivenes en la jurisprudencia hasta encontrar o aproximarse a una suerte de sintonía entre las jurisdicciones nacional e internacional.

Abstract: More than eleven years after the judgement of the Inter-American Court of Human Rights (IACHR) in the Gelman case, we proceed to study how this international ruling has influenced the national jurisprudence. Fluctuations can be observed in the jurisprudence until a kind of harmony is found between the national and the international jurisdiction.

Resumo: Depois de mais de onze anos de ditada a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) no caso Gelman, procede-se a estudar como foi o cumprimento desta sentença mediante o Poder Judicial e como dito pronunciamento internacional influenciou na jurisprudência nacional. São observadas variações na jurisprudência até encontrar ou se aproximar a uma sorte de sintonia entre as jurisdições nacionais e internacionais.

Resumen El derecho a la educación es reconocido como un derecho social vital al desarrollo humano. Debido a su importancia, se encuentra expresamente mencionado en los documentos internacionales de protección de los derechos humanos, así como en diversas Constituciones, como es el caso de la brasileña. Además, su análisis ya consta en la jurisprudencia del sistema interamericano de derechos humanos, dándoles fuerza y sindicabilidad. Sin embargo, en los últimos tiempos, distintos aspectos del derecho a la educación están siendo amenazados, lo que hace que, internamente, Brasil se encuentre en una situación de desajuste con la normativa internacional. Partiendo de este contexto de la aún pendiente concreción de estos derechos, este trabajo se propone evaluar la situación del derecho a la educación a partir de una comparación con fallos tanto en el sistema interamericano como en Brasil, verificando si hay, efectivamente, un diálogo entre cortes o si hay, por parte de Brasil, una recepción de la normativa internacional sobre el tema en el ámbito interno. El texto expone algunos casos en los que los ataques a la educación en Brasil pone al país en situación de alerta en el sistema interamericano. Como conclusiones, fue posible observar que la legislación brasileña está de acuerdo con el reglamento internacional, más allá de los estándares mínimos establecidos, aunque este diálogo normativo no está siendo capaz de proteger a este derecho de los ataques del gobierno Bolsonaro.

Abstract The right to education is very recognized for being one of the most important one to the social development. Due to its importance, it is expressly found in many international laws about protection of human rights, as many constitutions, like the Brazilian. Furthermore, its analysis has already been present in the Inter-American System of Human Rights jurisprudence, giving to it strength and justiciability. However, the current moment shows the right to education under attack, putting Brazil in a big challenge in front of international legal framework. From this context, this paper proposes to evaluate the concretion of the right to education through a comparison of judicial decisions from the Inter-American Court of Human Rights and the Brazilian Supreme Court, in order to observe if there are congruencies between them or not, as well as this paper exposes some cases of attack to right to education, putting an alert sign in the Inter-American System. As conclusions, it is possible to recognize that Brazilian legislation is very aligned with the international, beyond it stablish minimal standards, but this legal dialogue is not able, by itself, to protect the right to education from these attacks promoted by Bolsonaro's government.

Abstract This paper analyzes the recent Advisory Opinion OC-26/20 of November 9 issued by the Inter-American Court of Human Rights and presents some critical observations on two aspects. The American Convention on Human Rights was created in principle with the pretension of indefinite duration, but the States Parties were also careful to include a caveat. That notable caveat is the right to denounce the treaty. The denunciation is the exit door available to the parties to dissociate themselves from the Pact of San José. The last episode of denunciation by Venezuela in 2012-2013, together with its subsequent denunciation of the Charter of the Organization of American States in 2017-2019, raised concerns and questions in the region that led to the relevant advisory resolution in question.

Resumen Este trabajo analiza la reciente Opinión Consultiva OC-26/20 de 9 de noviembre emitida por la Corte Interamericana de Derechos Humanos y presenta algunas observaciones críticas sobre dos aspectos en particular. La Convención Americana sobre Derechos Humanos fue creada en principio con la pretensión de duración indefinida, pero los Estados parte también se cuidaron de plasmar una salvedad. Esa notable salvedad es el derecho de denuncia del tratado. La denuncia es la puerta de salida que tienen al alcance las partes para desligarse del Pacto de San José. El último episodio de denuncia protagonizado por Venezuela en 2012-2013, junto con la posterior denuncia que hizo de la Carta de la Organización de los Estados Americanos en 2017-2019, produjo preocupación e interrogantes en la región que derivaron en la relevante resolución consultiva en cuestión.

Resumen La importancia en el ámbito nacional argentino del Derecho Internacional de los Derechos Humanos, especialmente respecto a los tratados internacionales y estándares legales en materia de género se verifica, desde 1994, en el artículo 75 inciso 22 de la Constitución Nacional. Según este, determinados instrumentos de Derechos Humanos y los que en el futuro se incorporen gozan de jerarquía constitucional en las condiciones de su vigencia; es decir, tal como el instrumento efectivamente rige en el ámbito internacional y considerando la interpretación y aplicación jurisprudencial de los órganos de aplicación de Tratados. Asimismo, la Convención Interamericana para prevenir, sancionar y erradicar la violencia contra la mujer -Convención Belem do Para- ha sido ratificada por el Estado argentino y aun cuando no goza de jerarquía constitucional, tiene jerarquía supralegal. Al respecto, la Corte Interamericana de Derechos Humanos en el caso “Gelman vs. Uruguay” sostuvo que el Estado debe ejercer un control de convencionalidad entre sus normas internas y los tratados internacionales de Derechos Humanos de los que es parte, tarea que corresponde a cualquier autoridad pública y no exclusivamente al Poder Judicial. Por consiguiente, la influencia del Sistema Interamericano de Derechos Humanos debe estar presente en todas las instituciones estatales. Sin embargo, poco se conoce sobre el impacto que esta constitucionalización tiene en la práctica. Este trabajo tiene como objetivo conocer cómo, cuánto y para qué se utiliza el derecho regional en el reconocimiento y avances en los derechos de las mujeres en Argentina. Específicamente, busca conocer cómo ha sido el uso de los estándares en materia de género del Sistema Interamericano de Derechos Humanos por parte de los tres poderes del Estado (Poder Legislativo, Poder Ejecutivo y Poder Judicial), mediante un análisis fuertemente cuantitativo que pretende ser una primera herramienta base para investigaciones futuras más específicas.

Abstract The importance of International Human Rights Law in the argentinian national scope, specially regarding the international treaties and legal standards in the matter of gender, is verified in the article 75 inc. 22 of the National Constitution since 1994. According to this, certain Human Rights instruments and those that will be incorporated in a future have constitutional hierarchy in the conditions of its validity; that is to say, as the instrument effectively rules in the international scope and taking into consideration the interpretation and jurisprudential application of international treaty bodies. Likewise, the Interamerican Convention of the Prevention, Punishment and Eradication of Violence against Woman -Convention of Belem do Para- was ratified by the argentinian State and despite not having constitutional hierarchy it has supralegal hierarchy. In this regard, the Interamerican Court of Human Rights in the case “Gelman vs. Uruguay” held that the State must exercise a conventionally control between its internal legislation and the international Human Rights treaties to which it is a party, duty that belongs to any public authority, not exclusively to the Judiciary. Therefore, Inter-American Human Rights System influence must be present in all State institutions. However, little is known about the impact that this constitutionalizing has in practice. This paper aims to know how, how much and for what the regional law is used in the recognition and advancement of women’s rights in Argentina. Specifically, it seeks to know how the gender standards of the Inter-American Human Rights System have been used by the three powers of the State (Executive Power, Legislative Power and the Judicial Power) , through a quantitative analysis that aims to be a first base tool for more specific future research.

Resumo: Este estudo tem como objetivo principal a análise do desempenho da Corte Interamericana, com ênfase nas implicações da justiça internacional para a proteção dos direitos humanos e na identificação das barreiras que dificultam a implementação eficaz de suas decisões. O cerne da problemática investigada reside na intrincada interação entre o papel preponderante desempenhado pela Corte Interamericana na proteção dos direitos humanos e os desafios substanciais que afetam a efetivação de suas decisões. Esses obstáculos abrangem não apenas as limitações à execução das sentenças internacionais, mas também a necessidade premente de aprimorar os mecanismos internos para implementar tais decisões, e a análise comparativa da Corte Europeia oferece um quadro de referência importante para avaliar essas questões. Este estudo adota uma abordagem dedutiva com base em hipóteses bem definidas: a Corte Interamericana desempenha um papel crucial na salvaguarda dos direitos humanos na região; existe uma série de obstáculos substanciais que comprometem a efetividade das sentenças internacionais emitidas pela Corte Interamericana; a autoridade da coisa julgada e a ausência de mecanismos internos eficazes podem limitar a capacidade de implementar as decisões; a comparação com a atuação da Corte Europeia revela discrepâncias notáveis na efetividade da implementação de suas sentenças. Por meio desta pesquisa, contribui-se para uma compreensão mais aprofundada do funcionamento da justiça internacional e para o aprimoramento da promoção dos direitos humanos em escala global

Abstract: This study’s main objective is to analyze the performance of the Inter-American Court, with an emphasis on the implications of international justice for the protection of human rights and the identification of barriers that hinder the effective implementation of its decisions. The core of the problem investigated lies in the intricate interaction between the preponderant role played by the Inter-American Court in the protection of human rights and the substantial challenges that affect the implementation of its decisions. These obstacles encompass not only limitations on the enforcement of international judgments, but also the pressing need to improve domestic mechanisms to implement such decisions, and the European Court’s comparative analysis provides an important frame of reference for assessing these issues. This study adopts a deductive approach based on well-defined hypotheses: the Inter-American Court plays a crucial role in safeguarding human rights in the region; there are a series of substantial obstacles that compromise the effectiveness of international judgments issued by the Inter-American Court; the authority of res judicata and the absence of effective internal mechanisms can limit the ability to implement decisions; comparison with the performance of the European Court reveals notable discrepancies in the effectiveness of the implementation of its sentences. Through this research, we contribute to a deeper understanding of the functioning of international justice and to the improvement of the promotion of human rights on a global scale.

Resumen: El objetivo principal de este estudio es analizar el desempeño de la Corte Interamericana, con énfasis en las implicaciones de la justicia internacional para la protección de los derechos humanos y la identificación de barreras que obstaculizan la implementación efectiva de sus decisiones. El núcleo del problema investigado reside en la intrincada interacción entre el papel preponderante que desempeña la Corte Interamericana en la protección de los derechos humanos y los sustanciales desafíos que afectan la implementación de sus decisiones. Estos obstáculos abarcan no sólo limitaciones a la ejecución de sentencias internacionales, sino también la necesidad apremiante de mejorar los mecanismos internos para implementar tales decisiones, y el análisis comparativo del Tribunal Europeo proporciona un importante marco de referencia para evaluar estas cuestiones. Este estudio adopta un enfoque deductivo basado en hipótesis bien definidas: la Corte Interamericana juega un papel crucial en la salvaguardia de los derechos humanos en la región; existen una serie de obstáculos sustanciales que comprometen la efectividad de las sentencias internacionales emitidas por la Corte Interamericana; la autoridad de cosa juzgada y la ausencia de mecanismos internos eficaces pueden limitar la capacidad de implementar decisiones; La comparación con la actuación del Tribunal Europeo revela discrepancias notables en la eficacia de la ejecución de sus sentencias. A través de esta investigación contribuimos a una comprensión más profunda del funcionamiento de la justicia internacional y a la mejora de la promoción de los derechos humanos a escala global.

Résumé : L’objectif principal de cette étude est d’analyser la performance de la Cour interaméricaine, en mettant l’accent sur les implications de la justice internationale pour la protection des droits de l’homme et l’identification des obstacles qui entravent la mise en œuvre efficace de ses décisions. Le cœur du problème étudié réside dans l’interaction complexe entre le rôle prépondérant joué par la Cour interaméricaine dans la protection des droits de l’homme et les défis importants qui affectent la mise en œuvre de ses décisions. Ces obstacles englobent non seulement les limitations de l’exécution des jugements internationaux, mais également le besoin urgent d’améliorer les mécanismes nationaux pour mettre en œuvre de telles décisions, et l’analyse comparative de la Cour européenne fournit un cadre de référence important pour évaluer ces questions. Cette étude adopte une approche déductive basée sur des hypothèses bien définies : la Cour interaméricaine joue un rôle crucial dans la sauvegarde des droits de l’homme dans la région ; il existe une série d’obstacles importants qui compromettent l’efficacité des jugements internationaux rendus par la Cour interaméricaine ; l’autorité de la chose jugée et l’absence de mécanismes internes efficaces peuvent limiter la capacité de mettre en œuvre les décisions ; la comparaison avec les performances de la Cour européenne révèle des écarts notables dans l’efficacité de l’exécution de ses peines. Grâce à ces recherches, nous contribuons à une compréhension plus approfondie du fonctionnement de la justice internationale et à l’amélioration de la promotion des droits de l’homme à l’échelle mondiale.

Abstract This study evaluates the legal implications of the traditional occupation of land by the Yanomami people in Brazil, beginning from the construction of the highway BR- 210 (Rodovia Perimetral Norte) in 1973, which corresponded to a large influx of non-indigenous people and several land conflicts. We seek to show—by analyzing the Brazilian Constitutions after 1967, the infraconstitutional law upheld by the constitution, the international treaties, and the inter-American jurisprudence—that the legal order in Brazil provides for the possession of indigenous lands, the usufruct of their natural resources, land demarcation, and the removal of intruders. However, the State systematically violates these rights, occasionally causing humanitarian crises. This serious phenomenon occurred twice. During the Brazilian dictatorship (specially from 1975 to 1990) and the Brazilian democracy crisis (beginning in 2014). Both mobilized the bodies of the inter-American human rights system. Although Indigenous rights are well developed in Brazil, their effectiveness remains a challenge due to the political opposition of certain social groups, culminating in periods of greater democratic fragility, humanitarian crises analyzed by the Inter-American Commission on Human Rights, and by the Inter-American Court of Human Rights, which has jurisdiction to respond to Brazil.

Resumo Este artículo trata de las implicaciones jurídicas, en Brasil, de la ocupación tradicional de la tierra por el pueblo indígena Yanomami, teniendo como punto de partida la construcción de la Rodovia Perimetral Norte en 1973, que se correspondió a una gran afluencia de población no indígena y a conflictos por la tierra. Se pretende demostrar, analizando las Constituciones brasileñas posteriores a 1967, las normas infraconstitucionales recibidas, los tratados internacionales y la jurisprudencia interamericana, que el ordenamiento jurídico en Brasil prevé la posesión de las tierras indígenas, el usufructo de sus recursos naturales, la demarcación y la des-intrusión. No obstante, el Estado viola sistemáticamente esos derechos, lo que acaba provocando crisis humanitarias. Ese grave fenómeno se ha producido en dos ocasiones. En la Dictadura, especialmente de 1975 a 1990, y durante la crisis de la Democracia brasileña, a partir de 2014. En ambos, los órganos del sistema interamericano de derechos humanos fueron provocados. Aunque los derechos indígenas están bien desarrollados en Brasil, su efectividad sigue siendo un reto, debido a la oposición política de ciertos grupos sociales, que culmina, en periodos de mayor fragilidad democrática, en crisis humanitarias que son analizadas por la Comisión Interamericana de Derechos Humanos y la Corte Interamericana de Derechos Humanos, que tienen jurisdicción para actuar frente a Brasil.

Resumo Este artigo trata das implicações jurídicas, no Brasil, da ocupação tradicional da terra pelos indígenas Yanomami, tendo como marco inicial construção da Rodovia Perimetral Norte em 1973, o que correspondeu a um grande afluxo de não indígenas e conflitos fundiários. Procura-se demonstrar, analisando as Constituições brasileiras posteriores a 1967, as normas infraconstitucionais recepcionadas, os tratados internacionais e a jurisprudência interamericana, que a ordem jurídica no Brasil prevê a posse das terras indígenas, o usufruto de seus recursos naturais, a demarcação e a desintrusão. Contudo, o Estado viola sistematicamente esses direitos, causando eventualmente crises humanitárias. Esse grave fenômeno ocorreu duas vezes. Na Ditadura, especialmente de 1975 a 1990, e durante a crise da Democracia brasileira, a partir de 2014. Em ambos, os órgãos do sistema interamericano de direitos humanos foram provocados. Embora estejam bem desenvolvidos os direitos indígenas no Brasil, sua efetividade ainda é um desafio, em razão da oposição política de determinados grupos sociais, o que culmina, em períodos de maior fragilidade democrática, em crises humanitárias que são objeto de análise pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos e pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, que têm competência de agir face ao Brasil.

Resumen Este trabajo busca criterios que ayuden a entender el modo como la Corte Interamericana de Derechos Humanos define el monto de las indemnizaciones que otorga por concepto de daño moral. Para hacerlo, analiza tres tipos de casos que permiten hacer comparaciones: casos relativos a la aplicación de la pena de muerte, casos sobre libertad de expresión y casos en los que la Corte decide no conceder indemnizaciones por daño moral. Dentro de las conclusiones del trabajo, se observa que la Corte utiliza criterios objetivos al determinar los montos que concede como indemnizaciones por daños morales. Tales criterios dependen más del derecho violado, que de los sufrimientos de las víctimas específicas. moral hacerlo comparaciones muerte morales violado específicas

Abstract This paper tries to find patterns that may allow understanding the way how the Inter-American Court of Human Rights defines the amounts it grants as compensations for non-pecuniary damages. In order to do so, this work analyzes three kinds of cases that allow comparisons: cases related to the death penalty, cases about freedom of expression, and cases in which the Court decided not to grant compensations for non-pecuniary damages. Within the conclusions of this paper, we find that the Inter-American Court uses objective criteria for determining the amount it grants as compensation for non-pecuniary damages. Thus, when defining the amount of compensation, the Court takes more into consideration the rights that the State violated than the individual victims’ sufferings. InterAmerican Inter American nonpecuniary non pecuniary damages so comparisons penalty expression Thus victims sufferings